Decreto-Lei n.º 93/96

Artigo 1.º

Grau de doutor pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença

A titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º da Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, produz todos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de doutor pelas universidades portuguesas.

Artigo 2.º

Registo

1 -A produção de efeitos a que se refere o artigo 1.º está condicionada ao prévio registo do diploma no Departamento do Ensino Superior, do Ministério da Educação.

2 -O Ministro da Educação aprova, por portaria, as regras a que deve obedecer o registo a que se refere o presente artigo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Eduardo Carrega Marçal Grilo. Promulgado em 28 de Junho de 1996. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 3 de Julho de 1996. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º

Grau de doutor pelo Instituto Universitário Europeu, de Florença

Artigo 2.º

Registo

1 -A produção de efeitos a que se refere o artigo 1.º está condicionada ao prévio registo do diploma no Departamento do Ensino Superior, do Ministério da Educação.