Decreto-Lei n.º 95/2010

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto-lei redefine a área de jurisdição da APS - Administração do Porto de Sines, S. A. (APS, S. A.), procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de Março.

2 -O presente decreto-lei define, ainda, os bens imóveis a permutar entre o Estado, afectos à administração portuária, e o Município de Sines.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro

1 -A APS, S. A., prossegue o seu objecto e as suas atribuições, no âmbito da área de jurisdição da Administração do Porto de Sines, cuja concretização geográfica compreende duas zonas:

a)...

b)...

2 -...

3 -A zona terrestre é limitada por uma linha poligonal aberta definida pelos pontos de coordenadas militares e acidentes que a seguir se indicam:

c)Segue para oeste ao longo da berma sul da estrada nacional n.º 120-1, até à rotunda de Vale Marim (terminal xxi), contornando esta pela berma sul e seguindo ao longo da berma oeste da estrada regional n.º 261-5 até ao ponto de coordenadas x = 139078,03; y = 108965,60;

d)Alinhamento recto definido pelo ponto anterior com o ponto de coordenadas x = 137924,32; y = 109638,02;

e)Alinhamento recto definido pelo ponto anterior com o ponto de coordenadas x = 137686,59; y = 109601,47;

f)Alinhamento recto definido pelo ponto anterior com o ponto de coordenadas x = 137347,84; y = 109720,59;

g)Alinhamento curvo composto por seis semi-rectas definido pelo ponto anterior e os pontos com as seguintes coordenadas: x = 137321,61, y = 109696,51; x = 137228,29, y = 109645,81; x = 137071,78, y = 109617,23; x = 136893,64, y = 109583,21; x = 136738,91, y = 109573,53 até ao ponto de coordenadas x = 136692,94, y = 109591,31;

h)Alinhamento recto definido pelo ponto anterior com o ponto de coordenadas x = 136635,42, y = 109520,06;

j)Alinhamento recto definido pelo ponto anterior com o ponto de coordenadas x = 136363,46, y = 109418,80;

l)Alinhamento recto definido pelo ponto anterior com o ponto de coordenadas x = 136204,38, y = 109525,69;

m)Alinhamento recto definido pelo ponto anterior com o ponto de coordenadas x = 136059,02, y = 109379,35;

n)Linha definida pela base do muro existente de este para oeste, definido pelos pontos com as seguintes coordenadas: x = 135959,76, y = 109475,38; x = 135952,67, y = 109490,28; x = 135941,45, y = 109499,86; x = 135916,57, y = 109519,08; x = 135861,47, y = 109597,89 até ao ponto de coordenadas x = 135833,99, y = 109625,40;

o)Alinhamento recto definido pelo ponto anterior e o ponto de intersecção com a linha do lancil, que margina imediatamente a sul a via R 53, com as seguintes coordenadas x = 135819,72, y = 109618,67;

p)Segue desde o ponto anterior, pela linha que margina imediatamente a sul a via R 53, inflectindo no ponto perpendicular com o início do muro da praia Vasco da Gama, terminando no início do muro da praia Vasco da Gama;

q)Segue desde o ponto anterior, pela linha que margina imediatamente a sul o muro e acessos da praia Vasco da Gama, até ao muro do porto de pesca, contornando pela face norte do muro do porto de pesca, segue o alinhamento deste com a linha que margina imediatamente a sul a Avenida de Vasco da Gama, até um ponto situado na projecção vertical do viaduto de acesso ao Terminal de Granéis Líquidos de Sines, com as coordenadas x = 134523,48, y = 109679,22;

r)Alinhamento recto definido pelo ponto anterior e o ponto de coordenadas x = 134572,52, y = 109711,06;

s)Linha definida pelo ponto anterior e o contorno das escadas de acesso, base do murete de pedra circundante do jardim do edifício sede da APS, S. A., até à intersecção com o muro das instalações da Capitania de Sines com o muro de suporte circular designado 'Salgas', no ponto de coordenadas x = 134753,44, y = 109706,17;

t)Linha definida pelo ponto anterior, contornando as instalações e os edifícios da Capitania de Sines até ao portão de acesso com os pontos de coordenadas x = 134771,38, y = 109777,08 e x = 134767,84, y = 109780,45, seguindo pelo lancil a nordeste do acesso ao parque de estacionamento do edifício da APS, S. A., até à intersecção com o murete norte desse acesso, continuando pelo murete norte do acesso ao parque de estacionamento do edifício sede da APS, S. A., até ao ponto de coordenadas x = 134731,84, y = 109921,86;

u)Linha definida pelo ponto anterior e a linha que segue a berma sul da Estrada dos Estaleiros até ao cruzamento desta entrada com a via de acesso à torre de queima do terminal petroquímico, seguindo pela berma sul desta via até encontrar o limite de segurança dos oleodutos;

z)Segue ao longo do limite norte dos oleodutos até ao ponto de encontro com a berma sul da via R 52; aa) Segue do ponto anterior para oeste ao longo da berma sul da via R 52 até ao ponto de cruzamento com o meridiano 135000; bb) Começando no ponto anterior, segue para norte ao longo do meridiano 135000 até ao ponto de intersecção deste alinhamento com a linha de costa; cc) Linha de costa desde o ponto anterior até ao ponto definido na alínea a), fechando assim o contorno da delimitação da zona terrestre.

4 -(Revogado.)

5 -...»

Artigo 3.º

Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro

O anexo i do Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de Março, que delimita graficamente a área de jurisdição da APS, S. A., é substituído pelo anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Integração no domínio público

1 -É integrada no domínio público do Estado e afecta à APS, S. A., a parcela de terreno que integra o domínio privado do Estado, a destacar do prédio descrito na matriz predial da freguesia e do concelho de Sines sob parte do artigo 28.º da secção J, com a área de 34,0913 ha, identificada na planta constante do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 -São igualmente integradas no domínio público do Estado afecto à APS, S. A., as parcelas e os prédios que integram o património do município de Sines identificadas na planta constante do anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Desafectação do domínio público

1 -São desafectados do domínio público do Estado e integrados no respectivo domínio privado os prédios e as parcelas que foram submetidos ao regime dominial pelo Decreto-Lei n.º 182/88, de 21 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/99, de 22 de Junho, identificadas na planta constante do anexo iv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

2 -A propriedade dos prédios e das parcelas referidas no número anterior é transmitida para o Município de Sines, como contrapartida pela cedência referida no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 6.º

Valor patrimonial dos bens

1 -Os bens do Município de Sines integrados no domínio público do Estado e afectos à APS, S. A., nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e os bens do Estado cuja propriedade é transmitida para aquele município consideram-se de igual valor, não havendo lugar a qualquer pagamento por parte de qualquer das entidades intervenientes.

2 -O disposto no número anterior não prejudica a necessidade de obtenção de título de utilização de recursos hídricos, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, 93/2008, de 4 de Junho, 107/2009, de 15 de Maio, 137/2009, de 8 de Junho, e 245/2009, de 22 de Setembro, e do artigo 13.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro.

3 -A APS, S. A., deve manter actualizado o cadastro dos bens do domínio público do Estado sob a sua administração.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 4 do artigo 7.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - António Augusto da Ascenção Mendonça - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

Promulgado em 13 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Julho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)