Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 95/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à transferência da gestão do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves (CRN), atualmente assegurada pela Santa Casa da Misericórdia do Porto ao abrigo do acordo de gestão celebrado com a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARS Norte, I. P.) (Acordo de Gestão), para o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E. (CHVNGE, E. P. E.).

Artigo 2.º

Sucessão

1 -O CHVNGE, E. P. E., sucede nas atribuições e competências, bem como na universalidade de direitos e obrigações que entrariam na esfera jurídica da ARS Norte, I. P., por força da cessação do Acordo de Gestão, garantindo a continuidade da sua operação.

2 -O disposto no presente artigo ocorre independentemente de quaisquer formalidades, assumindo o CHVNGE, E. P. E., as respetivas posições jurídicas.

Artigo 3.º

Reafetação de trabalhadores

1 -Aos trabalhadores com vínculo de emprego público, em funções no CRN à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, é aplicável o disposto no artigo 36.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, na sua redação atual.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o exercício de funções no CRN constitui o critério geral e abstrato de seleção dos trabalhadores a reafetar ao CHVNGE, E. P. E.

3 -Os trabalhadores titulares de contrato individual de trabalho em funções no CRN transitam para o CHVNGE, E. P. E., sem alteração do respetivo vínculo, mantendo os respetivos direitos e deveres.

Artigo 4.º

Contrato-programa

O contrato-programa celebrado entre a ARS Norte, I. P., e o CHVNGE, E. P. E., mantém autonomizada a identificação da produção do CRN, bem como o respetivo financiamento e penalizações, quando aplicáveis.

Artigo 5.º

Regulamento interno

O regulamento interno do CHVNGE, E. P. E., deve ser revisto e submetido a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 6.º

Norma transitória

Para fazer face às despesas do CRN em 2018, o contrato-programa do CHVNGE, E. P. E., nesse ano, é reforçado no valor equivalente à dotação existente no orçamento da ARS Norte, I. P., que é objeto da correspondente redução.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a 26 de novembro de 2018.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de novembro de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

Promulgado em 19 de novembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de novembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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