Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 96/2005

Artigo 1.º

Objecto

É criada uma linha de crédito para financiamento das pessoas singulares ou colectivas do sector horto-frutícola, com vista a compensar as perdas sofridas resultantes das condições climatéricas adversas verificadas desde Novembro de 2004.

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se à ajuda prevista no presente diploma as pessoas singulares ou colectivas do sector horto-frutícola que, em consequência da seca, tenham sofrido uma quebra de produção igual ou superior a 20%, nas regiões desfavorecidas, ou a 30%, nas restantes zonas, relativamente à produção normal.

2 -O valor dos prejuízos está sujeito a confirmação pelos serviços das respectivas direcções regionais de agricultura.

3 -As culturas e as regiões abrangidas pela presente medida são definidas por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 3.º

Montante de crédito

1 -O montante global de crédito a conceder não pode exceder os 30 milhões de euros.

2 -O montante máximo de crédito a conceder por cultura aos beneficiários é definido por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

3 -Ao montante a considerar para concessão do crédito devem ser deduzidas todas as ajudas atribuídas a título de regimes de seguro.

4 -Caso o montante de crédito solicitado pelos interessados ultrapasse o limite fixado no n.º 1, os montantes a conceder a título individual são reduzidos na proporção da percentagem do montante ultrapassado.

Artigo 4.º

Forma do crédito

O crédito é concedido, sob a forma de empréstimo reembolsável, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.

Artigo 5.º

Condições financeiras dos empréstimos

1 -Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de um ano, a contar da data da primeira utilização do crédito.

2 -A utilização dos empréstimos é realizada no prazo máximo de quatro meses após a data do contrato, podendo efectuar-se até quatro utilizações por operação.

3 -Os empréstimos vencem juros calculados, dia a dia, sobre o capital efectivamente utilizado, à taxa de juro anual contratada.

4 -Os juros são postecipados e pagos de uma só vez na data do reembolso.

5 -Os empréstimos beneficiam de uma bonificação de juros de 100% da taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB), criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, em vigor no início da contagem de juros, salvo se a taxa de juro praticada pela instituição de crédito for menor, caso em que aquela taxa de referência passa a ser igual a esta.

Artigo 6.º

Direito à bonificação de juros

O direito à bonificação de juros mantém-se enquanto se verificarem as condições de acesso definidas nos termos do artigo 2.º e o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários.

Artigo 7.º

Comissão de gestão

Pelos serviços prestados, no âmbito da presente linha de crédito, o IFADAP recebe uma remuneração correspondente a 1,5% do valor das bonificações processadas, a suportar pelas verbas anualmente consignadas no PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 8.º

Dever de informação

O incumprimento de qualquer das obrigações do mutuário é prontamente comunicado pela instituição de crédito mutuante ao IFADAP.

Artigo 9.º

Incumprimento

O incumprimento das obrigações do mutuário determina, para além do vencimento automático de toda a dívida, a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como a recuperação das que tiverem sido indevidamente processadas.

Artigo 10.º

Competências do IFADAP

a)O estabelecimento das normas técnicas e financeiras destinadas a garantir o cumprimento do disposto neste diploma;

b)A análise das candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder;

c)O processamento e o pagamento das bonificações de juros;

d)O acompanhamento e a fiscalização das condições de acesso e da aplicação pelos beneficiários dos empréstimos objecto de bonificação.

Artigo 11.º

Financiamento

A cobertura orçamental dos encargos financeiros decorrentes das medidas de apoio previstas neste diploma é assegurada por verbas do PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 12.º

Disposição condicional

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte e de acordo com o artigo 88.º do Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, o regime estabelecido pelo presente diploma está dependente da decisão da Comissão Europeia sobre a respectiva compatibilidade com o direito comunitário.

2 -O processo de concessão de crédito com bonificação de juros previsto no presente diploma tem início a partir da entrada em vigor do mesmo.

3 -Em caso de decisão negativa da Comissão Europeia, há lugar aos necessários ajustamentos do regime instituído pelo presente diploma junto dos respectivos beneficiários. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha - Jaime de Jesus Lopes Silva. Promulgado em 1 de Junho de 2005. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 6 de Junho de 2005. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.