Decreto-Lei n.º 96/2012
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 96/2012
- Data de publicação
- 23/04/2012
- Série
- Decreto-Lei n.º 96/2012, 1.ª Série, 2012-04-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 96/2012, 1.ª Série, 2012-04-23
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