Decreto-Lei n.º 96/2014
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 96/2014
- Data de publicação
- 25/06/2014
- Série
- Decreto-Lei n.º 96/2014, 1.ª Série, 2014-06-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 96/2014, 1.ª Série, 2014-06-25
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