Artigo 1.º - 1 - ...

a)Quando provenham de importadores, produtores, grossistas ou equiparados, registados ou sujeitos a registo nos termos do Código do Imposto de Transacções, e, bem assim, dos que, embora não sujeitos a registo, transaccionem mercadorias submetidas ao regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho; ou

b)... Art. 2.º Sobre as multas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 298/81, de 30 de Outubro, não incidirá nenhum adicional. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Janeiro de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro. Promulgado em 1 de Fevereiro de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 2 de Fevereiro de 1983. O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.