Artigo 1.º ...

2 -º Outras despesas indispensáveis à formação do rendimento, designadamente as verbas destinadas a:

a)Reintegrações das instalações e do seu equipamento;

b)Representação profissional do contribuinte;

c)Deslocações na área do concelho ou concelhos onde o contribuinte exerce a actividade, se aí dispuser de instalação fixa e permanente, ou, na falta desta, na do domicílio. § 1.º As despesas mencionadas no n.º 1.º do corpo deste artigo serão deduzidas pelas verbas que o contribuinte prove documentalmente ter pago e serão documentadas nos termos indicados na alínea d) do § 4.º do artigo 8.º, não podendo, porém, os encargos referidos na alínea h) do citado n.º 1.º exceder, em caso algum:

3 -As importâncias que não possam ser compensadas em conformidade com o número precedente serão objecto de liquidação ou de restituição, nos termos dos artigos 32.º e 33.º do Código. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1988. - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 8 de Março de 1988. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 9 de Março de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Imposto profissional Tabela das actividades exercidas por conta própria, a que se referem os artigos 2.º, alínea c), e 10.º do Código do Imposto Profissional e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/88. (ver documento original)

a)A escriturar o livro de registo das reintegrações das instalações e do seu equipamento, modelo n.º 4-A, com base nos documentos comprovativos da sua aquisição, não sendo permitidos atrasos superiores a 90 dias;

b)... § 1.º ... § 2.º ... § 3.º ... § 4.º ...

c)As despesas ou outras obrigações da responsabilidade dos clientes a que se reporta o n.º 1.º, alínea h), e o § 1.º do artigo 10.º poderão ser contabilizadas no prazo referido na alínea anterior, mas não o poderão ser sem que as importâncias a que alude a mesma alínea, destinadas a custeá-las, sejam igualmente contabilizadas;

e)Metade das importâncias, qualquer que seja a sua natureza, recebidas pelos empregados por conta de outrem no exercício da sua actividade, quando não atribuídas pela respectiva entidade patronal;

f)... § 3.º ... Art. 5.º Ficam igualmente isentos do imposto os contribuintes cujo rendimento colectável anual não seja superior a 410000$00. § 1.º ... § 2.º ... Art. 6.º ... § 1.º ... § 2.º ... § 3.º ... § 4.º Para efeitos do disposto no § 2.º-A do artigo 10.º, deverão os contribuintes juntar, em duplicado, à declaração referida no corpo do presente artigo o mapa modelo n.º 12 das reintegrações contabilizadas. Art. 8.º ...

p)Rendas dos bens de equipamento utilizados no exercício da actividade pagas por força de contratos de locação financeira mobiliária;