Artigo 1.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)Concessão a designar por concessão do túnel do Marão, para concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção, com cobrança de portagem aos utentes:
A 4/IP 4 - Amarante-Vila Real;
j)...
l)Concessão a designar por concessão auto-estrada transmontana, para concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção, sem cobrança de portagem aos utentes:
A 4-IP 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha).