Decreto-Lei n.º 99/2020
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 99/2020
- Data de publicação
- 22/11/2020
- Série
- Decreto-Lei n.º 99/2020, 1.ª Série, 2020-11-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 99/2020, 1.ª Série, 2020-11-22
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