Decreto-Lei n.º 99/2023
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 99/2023
- Data de publicação
- 23/10/2023
- Série
- Decreto-Lei n.º 99/2023, 1.ª Série, 2023-10-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 99/2023, 1.ª Série, 2023-10-23
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