Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 99/96

Artigo 1.º

Estabelecimento de ensino

É reconhecido o interesse público da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado.

Artigo 2.º

Entidade instituidora

A entidade instituidora da Escola é a Associação Promotora do Ensino de Enfermagem em Chaves.

Artigo 3.º

Natureza do estabelecimento de ensino

O estabelecimento de ensino é uma escola superior de ensino politécnico.

Artigo 4.º

Objectivos do estabelecimento de ensino

A Escola tem como objectivo ministrar o ensino da enfermagem.

Artigo 5.º

Localização do estabelecimento de ensino

A Escola é autorizada a funcionar no concelho de Chaves.

Artigo 6.º

Instalações

1 -A Escola Superior de Enfermagem pode ministrar o ensino dos seus cursos em instalações situadas no concelho de Chaves que, por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, sejam consideradas adequadas nos termos do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos.

2 -O despacho a que se refere o n.º 1 deve ser proferido antes do início das actividades lectivas nas instalações a que se refere e publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 7.º

Efeitos

1 -O reconhecimento a que se refere o presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de 1993-1994, inclusive.

2 -O disposto no n.º 2 do artigo 6.º aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

Artigo 8.º

Adequação progressiva

1 -Até ao fim do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a entidade instituidora deve proceder à dotação da Escola com os recursos humanos e materiais que satisfaçam integralmente os requisitos fixados pelo mesmo.

2 -Até ao fim do prazo a que se refere o número anterior, a entidade instituidora deve remeter ao Ministério da Educação um relatório comprovativo do cumprimento do disposto no mesmo.

3 -O não cumprimento do disposto no n.º 1 implica a revogação do reconhecimento conferido pelo presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques Pina. Promulgado em 12 de Julho de 1996 Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 17 de Julho de 1996. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.