Decreto-Lei n.º 99/97
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 99/97
- Data de publicação
- 26/04/1997
- Série
- Decreto-Lei n.º 99/97, 1.ª Série, 1997-04-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 99/97, 1.ª Série, 1997-04-26
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