Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 23/05/2003

É aprovado o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, que é publicado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.