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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 2Tipos de incentivos(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 27/01/2017

    Decreto-Lei n.º 15/2017 - 1.ª Série (27/01/2017)

  2. Alterado

    Artigo 2Tipos de incentivos

    Versão 1 · em vigor desde 04/06/2015

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.