Artigo 27.º — Normas revogadas

Vigente desde: 02/06/2000

1 -É revogada a parte em vigor do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, constante dos artigos 28.º a 49.º

2 -São revogados os artigos 12.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho.