Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/04/2025

   Decreto-Lei n.º 62/2025 - 1.ª Série (04/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 28/11/2024

   Decreto-Lei n.º 96/2024 - 1.ª Série (28/11/2024)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 16/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor