Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Fins e objetivos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/06/2021

   Decreto-Lei n.º 47/2021 - 1.ª Série (11/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 3 — Fins e objetivos

   Versão 1 · em vigor desde 24/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor