1 -As atividades abrangidas pelo presente Estatuto podem ser prestadas em dia feriado.
2 -Salvo acordo em contrário, o trabalhador que realiza a prestação em dia feriado tem direito a um descanso compensatório de igual duração, a ser gozado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 18.º, ou ao acréscimo de 100 % da retribuição pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador.
3 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.