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Artigo 5.ºInformação suplementar

Vigente desde: 31/12/2013
1 -Para a emissão de parecer prévio, o conselho diretivo da AMA, I. P., pode solicitar elementos adicionais ao órgão competente para a decisão de contratar.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o conselho diretivo da AMA, I. P., pode, ainda, solicitar pareceres e informações técnicas a outros órgãos e serviços da Administração Pública.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 31/12/2013