1 -O direito sobre a base de dados atribuído ao criador intelectual extingue-se 70 anos após a morte deste.
2 -O prazo de protecção da base de dados atribuído originariamente a outras entidades extingue-se 70 anos após a primeira divulgação ao público da mesma.
3 -À contagem dos prazos previstos nos números anteriores aplicam-se as regras gerais de contagem em matéria de direito de autor.