Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definição e distinção das luzes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/09/2014

   Decreto-Lei n.º 139/2014 - 1.ª Série (15/09/2014)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definição e distinção das luzes

   Versão 1 · em vigor desde 14/05/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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