Artigo 2.º — Criação e natureza

Vigente desde: 25/01/2011

1 -É criado o Fundo para a Modernização da Justiça.

2 -O Fundo tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, com autonomia financeira e rege-se pelo disposto no presente decreto-lei e demais legislação aplicável.