A Direcção-Geral da Educação do Ministério da Educação e Ciência (MEC), abreviadamente designada por DGE, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
Artigo 1.º — Natureza
RevogadoVigente desde: 01/10/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/10/2025