Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Jurisdição territorial e sede(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/02/2026

   Decreto-Lei n.º 42/2026 - 1.ª Série (16/02/2026)
2. Alterado

   Artigo 2 — Jurisdição territorial e sede

   Versão 1 · em vigor desde 11/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor