Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 37 — Composição do número de identificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/10/2007

   Decreto-Lei n.º 345/2007 - 1.ª Série (16/10/2007)
2. Alterado

   Artigo 37 — Composição do número de identificação

   Versão 1 · em vigor desde 18/07/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor