Artigo 3.º — Produção de efeitos

Vigente desde: 19/07/2000

1 -O presente diploma aplica-se a todas as obrigações de pagamento de custas e nomeação de patrono a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2 -As quantias entretanto pagas serão restituídas oficiosamente, não dependendo de requerimento do interessado.