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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 7Regime de apresentação de contas de exploração separadas(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 26/07/2005

    Decreto-Lei n.º 120/2005 - 1.ª Série (26/07/2005)

  2. Alterado

    Artigo 7Regime de apresentação de contas de exploração separadas

    Versão 1 · em vigor desde 11/07/2003

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.