Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 199-E — Cobrança(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/12/2023

   Declaração de Retificação n.º 33/2023 - 1.ª Série (22/12/2023)
2. Versão original

   Artigo 199-E — Cobrança

   Versão 1 · em vigor desde 17/11/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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