Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Aditamento ao Código do IRC(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/09/2009

   Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009 - 1.ª Série (11/09/2009)
2. Alterado

   Artigo 3 — Aditamento ao Código do IRC

   Versão 1 · em vigor desde 13/07/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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