Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23 — Competência sancionatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/07/2015

   Decreto-Lei n.º 132/2015 - 1.ª Série (09/07/2015)
2. Alterado

   Artigo 23 — Competência sancionatória

   Versão 1 · em vigor desde 24/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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