Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Princípio geral de orientação para resultados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2019

   Decreto-Lei n.º 127/2019 - 1.ª Série (29/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 6 — Princípio geral de orientação para resultados

   Versão 1 · em vigor desde 27/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor