O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1999
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 22/09/1999
Decreto-Lei n.º 382-A/99 - 1.ª Série(22/09/1999)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 11/05/1999
Até: 22/09/1999