Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito objetivo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)
2. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito objetivo

   Versão 2 · em vigor desde 20/04/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Âmbito objetivo

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor