Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Conselho diretivo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/05/2022

   Decreto-Lei n.º 38/2022 - 1.ª Série (30/05/2022)
2. Alterado

   Artigo 5 — Conselho diretivo

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor