Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 8 — Medidas cautelares(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 8 — Medidas cautelares

   Versão 1 · em vigor desde 27/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor