Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Objetivos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/04/2019

   Decreto-Lei n.º 46/2019 - 1.ª Série (10/04/2019)
2. Alterado

   Artigo 3 — Objetivos

   Versão 1 · em vigor desde 06/11/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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