Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 3 — Âmbito material(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/08/2009

   Decreto-Lei n.º 201/2009 - 1.ª Série (28/08/2009)
2. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito material

   Versão 2 · em vigor desde 18/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 3 — Âmbito material

   Versão 1 · em vigor desde 02/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor