Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Disponibilidade ao público(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/06/2018

   Decreto-Lei n.º 47/2018 - 1.ª Série (20/06/2018)
2. Alterado

   Artigo 7 — Disponibilidade ao público

   Versão 1 · em vigor desde 06/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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