Artigo 9.º — Estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinares

RevogadoVigente desde: 29/03/2025

Aos chefes das equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços ou chefe de divisão, em função da natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços ser atribuído a mais de duas chefias de equipa.