O SNC-AP integra a estrutura concetual da informação financeira pública, as normas de contabilidade pública, e o plano de contas multidimensional, constantes, respetivamente, dos anexos I a III ao presente decreto-lei, e que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Vigente desde: 11/09/2015
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