Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Fiscalização, instrução e decisão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/2011

   Decreto-Lei n.º 120/2011 - 1.ª Série (28/12/2011)
2. Alterado

   Artigo 9 — Fiscalização, instrução e decisão

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor