Artigo 3.º — Prazos

RevogadoVigente desde: 19/08/2023

1 -Os prazos fixados no presente diploma para apresentação das propostas não se suspendem nos sábados, domingos e feriados.

2 -Os restantes prazos contam-se nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.