Artigo 1.º — Natureza

RevogadoVigente desde: 02/01/2018

1 -O Centro Jurídico, abreviadamente designado por CEJUR, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.

2 -O CEJUR depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.