1 -O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes desde que devidamente identificados como tal.
2 -Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 15000$00 a 75000$00, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.