1 -As faixas de rodagem das vias públicas podem, mediante sinalização, ser reservadas ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos destinados a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros.
2 -Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 20000$00 a 100000$00.