O reconhecimento do direito à não caça é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas e publicitado no sítio na Internet do ICNF, I. P.
Artigo 60.º — Decisão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/04/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 11/04/2018
Decreto-Lei n.º 24/2018 - 1.ª Série(11/04/2018)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 18/08/2004
Até: 11/04/2018