a)Os fundos existentes na respectiva conta de liquidação;
b)Uma linha de crédito relacionada com o sistema, mediante constituição de garantias.
Artigo 5.º — Cumprimento de obrigações
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/06/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 29/06/2011
Decreto-Lei n.º 85/2011 - 1.ª Série(29/06/2011)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 09/09/2000
Até: 29/06/2011