a)Encontrar-se legalmente constituída;
b)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
c)Integrar um responsável pela coordenação do serviço a prestar.
Artigo 24.º — Condições gerais
Vigente desde: 06/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 06/08/2021