1 -A AICEP, E. P. E., tem um capital estatutário de (euro) 114 927 979,87, detido integralmente pelo Estado.
2 -O capital estatutário da AICEP, E. P. E., pode ser alterado mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros.
3 -Às entradas de capital que sejam realizadas em espécie são aplicáveis as regras do Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente no que respeita à sua avaliação e verificação.